AREsp 2425544 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque se mostrou deficientemente fundamentado, não indicando expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados ou configurando dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, os obstáculos à admissão pelo inciso a impedem a análise pela alínea c, tornando prejudicada essa apreciação; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NAIR GOMES MACEDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Homologação De Períodos Especiais E De Atividade Comum, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Homologação De Períodos Especiais E De Atividade Comum Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

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Parties

NAIR GOMES MACEDO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno E Exame De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de fundamentação vinculada no recurso especial
  3. 3 aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque se mostrou deficientemente fundamentado, não indicando expressamente quais dispositivos de lei federal teriam sido contrariados ou configurando dissídio jurisprudencial, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; ademais, os obstáculos à admissão pelo inciso a impedem a análise pela alínea c, tornando prejudicada essa apreciação; por fim, majorou-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.