AREsp 2870345 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de tese vinculante (Tema n. 905) firmada pela Primeira Seção, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação à luz da tese, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, antes de eventual reenvio desta Corte.

Parties
Recorrente: FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Tema N. 905 Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 905 do STJ
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Não Tributária, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Prejudicialidade
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Multa Não Tributária Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇAO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Tema N. 905 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do Tema n. 905 do STJ e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem
  2. 2 Caracterização da natureza da multa (não tributária) e índices aplicáveis de juros e correção monetária
  3. 3 Competência do relator para determinar devolução dos autos ao tribunal de origem nos casos de repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de tese vinculante (Tema n. 905) firmada pela Primeira Seção, impondo-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação à luz da tese, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ, antes de eventual reenvio desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 905 do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 905 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se.