REsp 2165696 - DECISAO

REsp 2165696 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo do CONSÓRCIO porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 518 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC; e não conheceu do recurso especial da CEDAE por ausência de prequestionamento e por razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência de óbices das súmulas aplicáveis), autorizando assim o não conhecimento de ambos os recursos.

Parties
Autor: CONSÓRCIO MEDEIROS DARWIN; Ré: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial de CONSÓRCIO MEDEIROS DARWIN; Não conheço do recurso especial de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Contrato Administrativo, Reajuste Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Temas Jurisprudenciais
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Parties

CONSÓRCIO MEDEIROS DARWIN

Autor

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (inadimplemento vs citação vs trânsito em julgado)
  2. 2 incidência de juros durante suspensão do pagamento por decisão do Tribunal de Contas
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo do CONSÓRCIO porquanto o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 518 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC; e não conheceu do recurso especial da CEDAE por ausência de prequestionamento e por razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência de óbices das súmulas aplicáveis), autorizando assim o não conhecimento de ambos os recursos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial de CONSÓRCIO MEDEIROS DARWIN; Não conheço do recurso especial de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.

Orders

  • Com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial de CONSORCIO MEDEIROS DARWIN
  • Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE