REsp 2207850 - DECISAO

REsp 2207850 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora correm desde a citação; assim, a fixação do termo inicial no trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, com base no Tema 1002/STJ, contrariou essa jurisprudência, justificando o provimento para marcar o termo inicial na citação.

Parties
Recorrente: OLGA CARLA ESPÍNOLA DA HORA E SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Rescisão Contratual Por Culpa Da Promitente Vendedora, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Restituição Das Parcelas Pagas, Tema 1002/stj
Direito Do Consumidor Contratos Processo Civil Juros De Mora Rescisão Contratual Por Culpa Da Promitente Vendedora Promessa De Compra E Venda De Imóvel Restituição Das Parcelas Pagas Tema 1002/stj

Case Brief

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Parties

OLGA CARLA ESPÍNOLA DA HORA E SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em caso de rescisão contratual por culpa da promitente-vendedora
  2. 2 compatibilidade do entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ (Tema 1002/STJ)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 927 do CPC/2015 e 405

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da promitente-vendedora, os juros de mora correm desde a citação; assim, a fixação do termo inicial no trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, com base no Tema 1002/STJ, contrariou essa jurisprudência, justificando o provimento para marcar o termo inicial na citação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na citação.
  • Publique-se.