REsp 2207258 - DECISAO

REsp 2207258 - DECISAO

Houve omissão do tribunal de origem ao não examinar a alegação de incidência do Tema 1.170/STF; diante do entendimento do STF sobre a aplicabilidade da tese fixada no Tema 1.170 (e sua extensão à correção monetária), e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão e seja promovido o juízo de conformação com a repercussão geral.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS; Recorrida: Heloisa Perlott Carmona
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão
Outcome
provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Litispendência, Repercussão Geral (tema 1.170)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Litispendência Repercussão Geral (tema 1.170)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS

Recorrente

Heloisa Perlott Carmona

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático Devolução Ao Tribunal a Quo Para Suprimento De Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à incidência do Tema 1.170/STF
  2. 2 aplicação de índices de correção monetária e juros moratórios em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 litispendência entre execuções de títulos diversos

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao não examinar a alegação de incidência do Tema 1.170/STF; diante do entendimento do STF sobre a aplicabilidade da tese fixada no Tema 1.170 (e sua extensão à correção monetária), e com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão e seja promovido o juízo de conformação com a repercussão geral.

Court Disposition

provimento do Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão quanto à incidência do Tema 1.170/STF e realizada a conformação necessária