REsp 2091004 - DECISAO

REsp 2091004 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende ser indevida a exclusão da contribuição previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora, uma vez que o fato gerador da exação se aperfeiçoa no momento do pagamento do precatório/RPV (art. 16-A da Lei 10.887/2004), e excluir o PSS equivaleria à antecipação do fato gerador e à aplicação indevida de juros sobre parcela que, por lei, seria retida.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária, PSS, Precatórios, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Base De Cálculo Contribuição Previdenciária PSS Precatórios +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores destinados à contribuição previdenciária (PSS) devem compor a base de cálculo dos juros de mora em pagamentos via precatórios/RPV
  2. 2 Aplicação do art. 16-A da Lei 10.887/2004 quanto ao momento do fato gerador da contribuição previdenciária
  3. 3 Possível antecipação do fato gerador e enriquecimento ilícito caso se exclua o PSS da base de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial porque a jurisprudência do STJ entende ser indevida a exclusão da contribuição previdenciária (PSS) da base de cálculo dos juros de mora, uma vez que o fato gerador da exação se aperfeiçoa no momento do pagamento do precatório/RPV (art. 16-A da Lei 10.887/2004), e excluir o PSS equivaleria à antecipação do fato gerador e à aplicação indevida de juros sobre parcela que, por lei, seria retida.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a base de cálculo dos juros de mora inclua os valores destinados à contribuição previdenciária para o Plano de Seguridade Social (PSS).
  • Intimem-se.