AREsp 2810716 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender-se que o entendimento consolidado do STJ aplica a taxa SELIC como taxa legal que abrange correção monetária e juros, vedando a cumulação com outros índices; afastou‑se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e determinou‑se a aplicação da SELIC no cálculo dos valores a serem restituídos.

Parties
Agravante: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Restituição, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Liquidação, Enriquecimento Sem Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Juros De Mora Taxa SELIC Repetição De Indébito Restituição Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Liquidação +2 more

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Parties

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como taxa legal de juros moratórios e vedação de cumulação com correção monetária
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender-se que o entendimento consolidado do STJ aplica a taxa SELIC como taxa legal que abrange correção monetária e juros, vedando a cumulação com outros índices; afastou‑se a alegação de negativa de prestação jurisdicional e determinou‑se a aplicação da SELIC no cálculo dos valores a serem restituídos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial