REsp 2203977 - DECISAO

REsp 2203977 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, por se aplicar imediatamente a legislação vigente ao período de competência (tempus regit actum) e por não configurar ofensa à coisa julgada quando se trata de parcelas de natureza processual.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Aplicação Imediata Da Lei 11.960/2009 Art. 1º F Da Lei 9.494/97

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97 em execução após trânsito em julgado
  3. 3 Se a aplicação da nova lei viola a coisa julgada

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, por se aplicar imediatamente a legislação vigente ao período de competência (tempus regit actum) e por não configurar ofensa à coisa julgada quando se trata de parcelas de natureza processual.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.