REsp 2208764 - DECISAO

REsp 2208764 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria discutida no recurso é eminentemente constitucional (princípio da isonomia e aplicação do Tema 810/STF e da EC 113/2021), cuja apreciação em recurso especial usurparia competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Isonomia, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Tema 810/stf, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Isonomia Emenda Constitucional Nº 113/2021 Tema 810/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 810/STF e da Emenda Constitucional nº 113/2021 aos débitos da Fazenda Pública
  2. 2 fixação da taxa de juros de mora aplicável (1% ao mês vs índices da caderneta de poupança vs Taxa SELIC)
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria eminentemente constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria discutida no recurso é eminentemente constitucional (princípio da isonomia e aplicação do Tema 810/STF e da EC 113/2021), cuja apreciação em recurso especial usurparia competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o Relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.