REsp 1881478 - DECISAO

REsp 1881478 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos para estabelecer que os juros de mora incidem desde o evento danoso e que a correção monetária deve ser aplicada desde a data do arbitramento; reconhecer erro na expressão sobre ônus da sucumbência, indicando que deveria constar o restabelecimento dos ônus fixados na sentença e não a sua inversão sem correspondente majoração; não reconhecer omissão quanto aos fundamentos do recurso especial relativos à majoração da indenização por danos morais, porquanto a decisão indicou que a indenização, a priori, não seria devida quando a negativa decorre de dúvida razoável na interpretação contratual.

Parties
Embargante: MARCOS DA SILVA PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Embargos Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Contratual Juros De Mora Correção Monetária Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MARCOS DA SILVA PINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Embargos Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 data de início da correção monetária
  3. 3 omissão/contradição quanto ao ônus da sucumbência

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos para estabelecer que os juros de mora incidem desde o evento danoso e que a correção monetária deve ser aplicada desde a data do arbitramento; reconhecer erro na expressão sobre ônus da sucumbência, indicando que deveria constar o restabelecimento dos ônus fixados na sentença e não a sua inversão sem correspondente majoração; não reconhecer omissão quanto aos fundamentos do recurso especial relativos à majoração da indenização por danos morais, porquanto a decisão indicou que a indenização, a priori, não seria devida quando a negativa decorre de dúvida razoável na interpretação contratual.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração nos termos indicados na decisão.
  • Determinar que os juros de mora incidam desde o evento danoso.