REsp 2184732 - DECISAO

REsp 2184732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que já adotou o entendimento do STF (RE 579.431/RS - Tema 96) sobre a incidência de juros de mora entre a data dos cálculos e a expedição da requisição, e aplica-se a Súmula 83 do STJ, vedando conhecimento do recurso por alegada divergência quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatório
Processual Civil Previdenciário Administrativo Juros De Mora Honorários Advocatícios Recurso Especial Repercussão Geral Coisa Julgada +2 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora sobre honorários sucumbenciais no período entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor
  2. 2 Aplicação do entendimento do STF (RE 579.431/RS - Tema 96) e realinhamento da jurisprudência do STJ
  3. 3 Efeito da coisa julgada quanto à determinação de incidência de juros até o pagamento integral

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que já adotou o entendimento do STF (RE 579.431/RS - Tema 96) sobre a incidência de juros de mora entre a data dos cálculos e a expedição da requisição, e aplica-se a Súmula 83 do STJ, vedando conhecimento do recurso por alegada divergência quando a orientação do Tribunal coincide com a decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.