REsp 2192586 - ACORDAO

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Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ consolida que, nos termos do art. 406 do CC, os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, e porque os embargos de declaração opostos não revelaram intuito protelatório, impondo o afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A; Exequente: FRANCISCO MANOEL DA SILVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento (3ª Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração Protelatórios, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Protelatórios Multa Processual

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Parties

UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Recorrente

FRANCISCO MANOEL DA SILVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Julgamento (3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios previsto no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ consolida que, nos termos do art. 406 do CC, os juros moratórios devem ser calculados pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de atualização monetária, e porque os embargos de declaração opostos não revelaram intuito protelatório, impondo o afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.
  • Afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC aplicada pelo Tribunal de origem.