REsp 2196320 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto aos critérios de juros e correção monetária (art. 1.022 CPC)
2. 2 Aplicabilidade do índice de juros moratórios do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (na redação da Lei n. 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública em relações não tributárias (Tema 1.170/STF)
3. 3 Incidência da Taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem analisou e aplicou a tese do Tema 1.170/STF quanto aos juros moratórios (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na redação da Lei 11.960/2009) e concluiu que não havia divergência entre essa determinação e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como que a aplicação da Taxa Selic a partir da EC 113/2021 não foi afastada; assim, não se verificou o vício de omissão apontado pela União e não há razão para reformar o decisum.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

• Nego provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
• Publique-se.