REsp 2176357 - ACORDAO

REsp 2176357 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece que juros e correção são parcelas de natureza processual sujeitas à lei vigente no mês de regência, de modo que a Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente nas execuções, inclusive contra a Fazenda Pública, e, nas condenações previdenciárias, incidem INPC para correção e a remuneração da caderneta de poupança para juros, não havendo ofensa à coisa julgada na aplicação da lei superveniente.

Parties
Agravantes: CENILDA DE MATOS STEINMTZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Parcela De Natureza Processual, Lei Nova Superveniente, Coisa Julgada, Incidência Da Remuneração Oficial Da Caderneta De Poupança, Execução
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Parcela De Natureza Processual Lei Nova Superveniente Coisa Julgada Incidência Da Remuneração Oficial Da Caderneta De Poupança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENILDA DE MATOS STEINMTZ e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 às execuções e títulos transitados em julgado
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (remuneração da caderneta de poupança) em condenações previdenciárias
  3. 3 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece que juros e correção são parcelas de natureza processual sujeitas à lei vigente no mês de regência, de modo que a Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente nas execuções, inclusive contra a Fazenda Pública, e, nas condenações previdenciárias, incidem INPC para correção e a remuneração da caderneta de poupança para juros, não havendo ofensa à coisa julgada na aplicação da lei superveniente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.