REsp 2200334 - DECISAO

REsp 2200334 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial para determinar que os juros referidos no art. 406 do CC/2002 sejam aplicados segundo a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 406 do CC/2002.

Parties
Ré: ré - instituição financeira; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão, Provimento Ao Recurso Especial Quanto Ao Tema Da Taxa SELIC
Outcome
recurso provido no ponto relativo à aplicação da taxa SELIC aos juros do art. 406 do CC/2002; demais pedidos prejudicados
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Alienação Fiduciária, Tarifa De Avaliação, Seguro De Proteção Financeira, Venda Casada, Repetição De Indébito, Danos Morais, Embargos De Declaração
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Parties

ré - instituição financeira

Ré

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão, Provimento Ao Recurso Especial Quanto Ao Tema Da Taxa SELIC

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios previstos no art. 406 do CC/2002
  2. 2 vedação à cumulação da SELIC com outro índice de correção monetária
  3. 3 incidência distinta de juros de mora e correção monetária em períodos diversos (dedução do IPCA no período exclusivo de juros)

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial para determinar que os juros referidos no art. 406 do CC/2002 sejam aplicados segundo a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 406 do CC/2002.

Court Disposition

recurso provido no ponto relativo à aplicação da taxa SELIC aos juros do art. 406 do CC/2002; demais pedidos prejudicados

Orders

  • Determinar que os juros referidos no artigo 406 do CC/2002 sejam aplicados segundo a taxa SELIC, sem cumulação com outro índice de correção monetária.
  • Quanto ao mais, fica prejudicado o recurso.