AREsp 2465633 - DECISAO

AREsp 2465633 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação consolidada no Tema 905/STJ e no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, para reconhecer que, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora incidentes nas condenações de natureza previdenciária serão computados à taxa de 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples; após a vigência da Lei 11.960/2009, aplicam-se os juros segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97).

Parties
Agravante/recorrente: Aelson Vicente; Agravado/recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer que no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009 os juros de mora serão computados em 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Do Benefício Previdenciário, Preclusão, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Do Benefício Previdenciário Preclusão Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Aelson Vicente

Agravante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Percentual de juros de mora aplicável em ações previdenciárias no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009
  2. 2 Aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (capitalização simples)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na orientação consolidada no Tema 905/STJ e no art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87, para reconhecer que, no período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de mora incidentes nas condenações de natureza previdenciária serão computados à taxa de 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples; após a vigência da Lei 11.960/2009, aplicam-se os juros segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer que no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009 os juros de mora serão computados em 1% ao mês, sujeitos à capitalização simples

Orders

  • Embargos de declaração do INSS rejeitados
  • Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes