REsp 2182544 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque, apesar do entendimento geral de que legislação superveniente pode alterar critérios de atualização e juros para efeitos futuros (Tema 1.170/STF), o Tribunal de origem apurou que os consectários legais foram 'causa decidida' na sentença de 2004 e não foram objeto de impugnação, de modo que a formação do título judicial não pode ser reexaminada por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Consectários Legais, Coisa Julgada, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Tema 1.170 STF
Processual Civil Juros De Mora Consectários Legais Coisa Julgada Correção Monetária Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.170/STF a títulos judiciais com previsão diversa transitados em julgado
  2. 2 Natureza acessória dos consectários legais e incidência de legislação superveniente
  3. 3 Alcance da teoria da coisa julgada segundo as "causas decididas"

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque, apesar do entendimento geral de que legislação superveniente pode alterar critérios de atualização e juros para efeitos futuros (Tema 1.170/STF), o Tribunal de origem apurou que os consectários legais foram 'causa decidida' na sentença de 2004 e não foram objeto de impugnação, de modo que a formação do título judicial não pode ser reexaminada por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso especial