REsp 2175825 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte e do STF firmou que correção monetária e juros de mora são parcelas de natureza processual e que a Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, sem violar a coisa julgada; nas condenações previdenciárias aplicam-se INPC para correção (período posterior à Lei 11.430/2006) e o índice previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) para juros de mora, razão pela qual o Tribunal de origem estava em dissonância com essa jurisprudência e o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: HELGA OSWALD KATH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução, Condenação Da Fazenda Pública, Remuneração Oficial Da Caderneta De Poupança
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Execução Condenação Da Fazenda Pública Remuneração Oficial Da Caderneta De Poupança

Case Brief

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Parties

HELGA OSWALD KATH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 aos processos em curso
  2. 2 Natureza processual dos juros de mora e da correção monetária
  3. 3 Incidência do índice de juros (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009) nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte e do STF firmou que correção monetária e juros de mora são parcelas de natureza processual e que a Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive em fase de execução, sem violar a coisa julgada; nas condenações previdenciárias aplicam-se INPC para correção (período posterior à Lei 11.430/2006) e o índice previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) para juros de mora, razão pela qual o Tribunal de origem estava em dissonância com essa jurisprudência e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno