AREsp 2870514 - DECISAO

AREsp 2870514 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que as questões relativas à culpa exclusiva da vítima e à valoração probatória dependem de reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à discussão sobre índice de juros, embora haja precedente repetitivo (REsp 1495144/RS) sobre índices aplicáveis, prevaleceu o princípio non reformatio in pejus de modo a não impor ao recorrente regime mais gravoso, mantendo-se a solução do acórdão recorrido; adicionalmente, foi reafirmada a orientação de responsabilidade objetiva do transportador e a inaplicabilidade do argumento de fortuito externo sem prova cabal.

Parties
Agravante: Viação Sidon S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Fortuito Interno, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Danos Morais, Pensão Vitalícia, Recuperação Extrajudicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Juros De Mora Correção Monetária Fortuito Interno Culpa Exclusiva Da Vítima +5 more

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Parties

Viação Sidon S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como índice de juros de mora
  2. 2 Responsabilidade objetiva do transportador e caracterização de fortuito interno vs culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Limites do reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que as questões relativas à culpa exclusiva da vítima e à valoração probatória dependem de reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à discussão sobre índice de juros, embora haja precedente repetitivo (REsp 1495144/RS) sobre índices aplicáveis, prevaleceu o princípio non reformatio in pejus de modo a não impor ao recorrente regime mais gravoso, mantendo-se a solução do acórdão recorrido; adicionalmente, foi reafirmada a orientação de responsabilidade objetiva do transportador e a inaplicabilidade do argumento de fortuito externo sem prova cabal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.