REsp 2033589 - DECISAO

REsp 2033589 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou em parte a decisão anterior e, aplicando o entendimento do Tema 905/STJ e as decisões do STF sobre a não retroatividade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009), manteve os juros de mora até 1987 conforme a sentença e estabeleceu, a partir de então, as seguintes taxas: (a) até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: remuneração oficial da caderneta de poupança; (d) a partir de 09/12/2021: SELIC; reconhecendo que a norma processual aplica-se aos processos em curso sem retroagir a períodos anteriores à sua vigência.

Parties
Agravante: ALEXANDER MAGNO CASSIMIRO GONDIM e OUTROS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero em parte a decisão de e-STJ fls. 827/840; conheço parcialmente do recurso especial dos particulares e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata De Lei Processual, Coisa Julgada, Remuneração Da Caderneta De Poupança, SELIC, Repetitivos (tema 905)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Tributário Juros De Mora Correção Monetária Tempus Regit Actum +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDER MAGNO CASSIMIRO GONDIM e OUTROS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 Índices e taxas de juros de mora aplicáveis a condenações da Fazenda Pública segundo a natureza da obrigação e o período (até 1987; 1987-2001; 2001-2009; após 2009; após 09/12/2021)
  3. 3 Incidência do entendimento do Tema 905/STJ e do RE 870.947/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou em parte a decisão anterior e, aplicando o entendimento do Tema 905/STJ e as decisões do STF sobre a não retroatividade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação pela Lei 11.960/2009), manteve os juros de mora até 1987 conforme a sentença e estabeleceu, a partir de então, as seguintes taxas: (a) até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: remuneração oficial da caderneta de poupança; (d) a partir de 09/12/2021: SELIC; reconhecendo que a norma processual aplica-se aos processos em curso sem retroagir a períodos anteriores à sua vigência.

Court Disposition

Reconsidero em parte a decisão de e-STJ fls. 827/840; conheço parcialmente do recurso especial dos particulares e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Manter a sentença e o acórdão quanto aos juros de mora até 1987
  • Estabelecer as seguintes incidências dos juros de mora: (a) até julho/2001: 1% ao mês (capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009: 0,5% ao mês; (c) a partir de julho/2009: remuneração oficial da caderneta de poupança; (d) a partir de 09/12/2021: SELIC