REsp 2208851 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem assentou, com base em premissas fático-probatórias, que os juros de mora foram expressamente estipulados no título, o que afasta a aplicação da taxa Selic na forma do art. 406 do Código Civil; revisar tal conclusão exigiria reexame do contexto contratual e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas súmulas do STJ e STF mencionadas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS COMPOSITOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Art. 406 Do Código Civil, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Recursos Especial E Agravo De Instrumento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Art. 406 Do Código Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE MATERIAIS COMPOSITOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da taxa Selic como índice substitutivo dos juros de mora com fundamento no art. 406 do Código Civil
  2. 2 Existência de cláusula contratual estipulando juros de mora e consequente inaplicabilidade da Selic
  3. 3 Limites do exame do STJ quanto a reexame de matéria fático-probatória nos recursos especiais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem assentou, com base em premissas fático-probatórias, que os juros de mora foram expressamente estipulados no título, o que afasta a aplicação da taxa Selic na forma do art. 406 do Código Civil; revisar tal conclusão exigiria reexame do contexto contratual e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas súmulas do STJ e STF mencionadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.