REsp 2008096 - DECISAO

REsp 2008096 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs fundamentação suficiente e congruente, aplicando o entendimento consolidado de que juros de mora e correção monetária são encargos processuais que podem ser incluídos na liquidação mesmo após homologação de cálculos, não havendo preclusão nem violação à coisa julgada, e que as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplicam-se imediatamente.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Embargante: IPREV/DF; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Aplicabilidade Imediata Do Tema 1.170/stf, Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Aplicabilidade Imediata Do Tema 1.170/stf Liquidação De Sentença

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

IPREV/DF

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009
  2. 2 Possibilidade de inclusão de juros de mora e correção monetária na liquidação mesmo após homologação de cálculos (preclusão)
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs fundamentação suficiente e congruente, aplicando o entendimento consolidado de que juros de mora e correção monetária são encargos processuais que podem ser incluídos na liquidação mesmo após homologação de cálculos, não havendo preclusão nem violação à coisa julgada, e que as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aplicam-se imediatamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.