REsp 1951939 - DECISAO

REsp 1951939 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o STJ aplicou a jurisprudência consolidada e a tese do STF (Tema 1.170) segundo as quais o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, deve ser observado a partir da vigência da referida lei, incidindo sobre os juros moratórios em processos em curso, inclusive na fase de execução, de modo que o índice de juros moratórios passa a ser o correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, não havendo ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária
Processo Civil Previdenciário Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Correção Monetária

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 a processos em curso
  3. 3 natureza processual dos juros moratórios e aplicação imediata da norma nova

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o STJ aplicou a jurisprudência consolidada e a tese do STF (Tema 1.170) segundo as quais o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, deve ser observado a partir da vigência da referida lei, incidindo sobre os juros moratórios em processos em curso, inclusive na fase de execução, de modo que o índice de juros moratórios passa a ser o correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, não havendo ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja observado o índice de juros moratórios com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Publicar-se e intimar-se.