REsp 2200090 - DECISAO

REsp 2200090 - DECISAO

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não há omissão apta a ensejar reforma, a pretensão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e, além disso, a jurisprudência do STJ foi realinhada ao entendimento do STF (RE 579.431/RS) sobre a incidência de juros no período entre liquidação e expedição do precatório/RPV.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Precatórios/rpv, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Preclusão Coisa Julgada Execução De Sentença Precatórios/rpv Embargos De Declaração

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório/RPV
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 alegada preclusão da execução complementar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação necessária e suficiente, não há omissão apta a ensejar reforma, a pretensão suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e, além disso, a jurisprudência do STJ foi realinhada ao entendimento do STF (RE 579.431/RS) sobre a incidência de juros no período entre liquidação e expedição do precatório/RPV.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se