REsp 2196633 - DECISAO

REsp 2196633 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o art. 406 do Código Civil deve ser aplicado considerando a taxa SELIC como índice dos juros moratórios, vedada a cumulação com outro índice de atualização monetária; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a observância da SELIC.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para determinar a observância da SELIC.
Legal Topics
Juros De Mora, SELIC, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros De Mora SELIC Correção Monetária Repetição De Indébito +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC como juros moratórios sem cumulação de correção monetária
  2. 2 Se a correção do débito deve ser feita pelo INPC acrescido de juros de 1% ao mês
  3. 3 Interpretação do art. 406 do Código Civil

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o art. 406 do Código Civil deve ser aplicado considerando a taxa SELIC como índice dos juros moratórios, vedada a cumulação com outro índice de atualização monetária; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a observância da SELIC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para determinar a observância da SELIC.

Orders

  • Determinar a observância da SELIC como índice de correção/juros moratórios do débito
  • Publique-se.