AREsp 2222198 - DECISAO

AREsp 2222198 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (se os juros de mora foram requeridos no início do cumprimento de sentença e se a mora ocorreu antes do parcelamento), o acórdão recorrido foi anulado quanto àqueles pontos e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda à análise desses vícios, uma vez que a verificação da matéria fático-probatória é incabível neste juízo especial.

Parties
Exequente/recorrente: HEDYWALDO; Devedora/agravada: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação
Outcome
Dou provimento ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Juros De Mora, Precatórios, Coisa Julgada, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Administrativo Financeiro Juros De Mora Precatórios Coisa Julgada Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

HEDYWALDO

Exequente/recorrente

Municipalidade

Devedora/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Apreciação

Legal Issues

  1. 1 Se os juros de mora foram requeridos no início da fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se a mora ocorreu antes do parcelamento pelo ente público
  3. 3 Se houve renúncia tácita do direito aos juros de mora

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (se os juros de mora foram requeridos no início do cumprimento de sentença e se a mora ocorreu antes do parcelamento), o acórdão recorrido foi anulado quanto àqueles pontos e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda à análise desses vícios, uma vez que a verificação da matéria fático-probatória é incabível neste juízo especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
  • Publique-se e intimem-se.