REsp 2203332 - DECISAO

REsp 2203332 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte que interpreta o art. 406 do Código Civil no sentido de que a taxa SELIC deve ser aplicada como juros de mora nas dívidas civis e não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a aplicação da SELIC sem cumulação.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Requerida: parte requerida; Ré: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Preceitos Vinculantes De Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Preceitos Vinculantes De Recursos Repetitivos

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte requerida

Requerida

parte ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa SELIC aos juros de mora em dívidas civis
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com índices de correção monetária
  3. 3 Observância de precedentes repetitivos e caráter vinculante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte que interpreta o art. 406 do Código Civil no sentido de que a taxa SELIC deve ser aplicada como juros de mora nas dívidas civis e não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar a aplicação da SELIC sem cumulação.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso.
  • Determinar a aplicação da taxa SELIC, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.