AREsp 2786162 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, sobre o débito judicial de natureza civil derivado do contrato de representação comercial, incidem juros de mora desde a citação, calculados segundo a Taxa SELIC, sendo vedada a cumulação da SELIC com índices de correção monetária; não houve omissão do tribunal de origem, pois sua decisão foi devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: MC JU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Correção Monetária, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Inaplicabilidade De Cumulação De Índices
Direito Civil Representação Comercial Juros De Mora Taxa SELIC Correção Monetária Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Inaplicabilidade De Cumulação De Índices

Case Brief

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Parties

MC JU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC como índice de juros moratórios sobre débito judicial de natureza cível
  2. 2 Vedação à cumulação da SELIC com correção monetária
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em relação contratual (desde a citação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que, sobre o débito judicial de natureza civil derivado do contrato de representação comercial, incidem juros de mora desde a citação, calculados segundo a Taxa SELIC, sendo vedada a cumulação da SELIC com índices de correção monetária; não houve omissão do tribunal de origem, pois sua decisão foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento.

Orders

  • Fixar que, sobre o débito judicial, incidam juros de mora desde a citação, calculados segundo a Taxa SELIC, vedada a cumulação com índices de correção monetária.
  • Manter a distribuição da sucumbência conforme arbitrada pelas instâncias ordinárias.