AREsp 2565085 - DECISAO

AREsp 2565085 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que, em obrigações positivas, líquidas e certas (mora ex re), os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ (falta de confronto analítico entre os paradigmas e a hipótese).

Parties
Agravante: GUARDIÃ ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Mora Ex Re, Termo Inicial Dos Juros, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Juros De Mora Mora Ex Re Termo Inicial Dos Juros Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUARDIÃ ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em cumprimento de sentença/ação de despejo por falta de pagamento
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da mora ex re e consequente incidência de juros desde o vencimento de cada parcela
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial (art. 105, III, al. c, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento de que, em obrigações positivas, líquidas e certas (mora ex re), os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ (falta de confronto analítico entre os paradigmas e a hipótese).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.