REsp 2119419 - DECISAO

REsp 2119419 - DECISAO

Devidamente fundamentado o acórdão recorrido e seguindo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 1170), a Lei 11.960/2009 e o art. 1º-F da Lei 9.494/97 aplicam-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, de modo que os juros de mora devem ser calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, sem configuração de ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum, Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009
Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Tempus Regit Actum Incidência Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de modificação de regime de juros em fase de execução
  3. 3 aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 e do art. 1º-F da Lei 9.494/97

Ratio Decidendi

Devidamente fundamentado o acórdão recorrido e seguindo a jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 1170), a Lei 11.960/2009 e o art. 1º-F da Lei 9.494/97 aplicam-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, de modo que os juros de mora devem ser calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, sem configuração de ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a incidência dos juros de mora com base na remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009.
  • Intimem-se.