REsp 2203111 - DECISAO

REsp 2203111 - DECISAO

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido afastou a jurisprudência do STJ ao calcular juros de mora à base de 1% ao mês mais INPC, quando o correto, nos termos do art. 406 do CC/2002 e da jurisprudência consolidada, é a aplicação da Taxa Selic aos juros moratórios (sem cumulação com outro índice) e não se justifica a aplicação de multa aos embargos de declaração opostos para prequestionamento.

Parties
Recorrente: ré - instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso para afastar a multa e determinar que os juros referidos no artigo 406 do CC/2002 sejam aplicados segundo a taxa Selic, sem cumulação com outro índice de correção monetária.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa Selic, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Prequestionamento, Interpretação Do Art. 406 Do Cc/2002, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa Selic Correção Monetária Embargos De Declaração Multa Por Embargos Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ré - instituição financeira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária
  2. 2 Vedação à cumulação da Taxa Selic com outro índice de atualização monetária
  3. 3 Cálculo dos juros de mora quando há períodos de incidência exclusiva de juros (dedução do IPCA)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o acórdão recorrido afastou a jurisprudência do STJ ao calcular juros de mora à base de 1% ao mês mais INPC, quando o correto, nos termos do art. 406 do CC/2002 e da jurisprudência consolidada, é a aplicação da Taxa Selic aos juros moratórios (sem cumulação com outro índice) e não se justifica a aplicação de multa aos embargos de declaração opostos para prequestionamento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para afastar a multa e determinar que os juros referidos no artigo 406 do CC/2002 sejam aplicados segundo a taxa Selic, sem cumulação com outro índice de correção monetária.

Orders

  • Afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
  • Determinar que os juros referidos no artigo 406 do CC/2002 sejam aplicados segundo a taxa Selic, sem cumulação com outro índice de correção monetária.