AREsp 2736750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a jurisprudência consolidada do STJ impede a substituição dos índices e percentuais expressamente fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença, por configurar ofensa à coisa julgada; no caso concreto o título exequendo contém previsão expressa do IGP-M e juros de 1% ao mês, razão pela qual é inviável aplicar a Taxa Selic na fase de execução.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa Selic, Coisa Julgada
Cumprimento De Sentença Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa Selic Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios
  3. 3 Ofensa à coisa julgada decorrente da alteração de índices expressamente fixados no título judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porquanto a jurisprudência consolidada do STJ impede a substituição dos índices e percentuais expressamente fixados no título judicial na fase de cumprimento de sentença, por configurar ofensa à coisa julgada; no caso concreto o título exequendo contém previsão expressa do IGP-M e juros de 1% ao mês, razão pela qual é inviável aplicar a Taxa Selic na fase de execução.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno