REsp 2201940 - ACORDAO

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Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, em razão da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A; Recorrida: MARIA HELENA LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica E Débito C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Colegiado (3ª Turma), Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Inexistência De Relação Jurídica, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros De Mora Taxa SELIC Repetição De Indébito Inexistência De Relação Jurídica Danos Morais

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Recorrente

MARIA HELENA LIMA DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica E Débito C/c Repetição De Indébito E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Colegiado (3ª Turma), Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como taxa de juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  2. 2 Vedação de cumulação da taxa SELIC com outros índices de atualização monetária
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre juros moratórios

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, determinando a utilização da taxa SELIC como referencial dos juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária, em razão da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como referencial dos juros moratórios, vedada a cumulação com outros índices de atualização monetária.