AREsp 2606380 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: RAIMUNDO NILTON GUERRA; Recorrido/agravado: INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Antecipada

Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Tutela Antecipada

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Parties

RAIMUNDO NILTON GUERRA

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 momento de início dos juros de mora em ações previdenciárias
2 incidência da Lei 11.960/2009 e sua relação com normas previdenciárias
3 alcance das Súmulas 204 e 83 do STJ