AREsp 2711708 - DECISAO

AREsp 2711708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência desta Corte e do STF (Temas 905 e 810), manteve-se a aplicação do regime previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros moratórios em condenações previdenciárias, reconheceu-se que os juros moratórios incidem desde a citação válida (Súmula 204/STJ) e, por entendimento consolidado sobre honorários em matéria previdenciária (Súmula 111/STJ), afastou-se a inclusão de prestações vincendas na base de cálculo, determinando, porém, que o termo final da verba honorária seja a data do acórdão da apelação que concedeu o benefício no caso concreto, razão pela qual o recurso especial foi conhecido...

Parties
Agravante: VALDEMAR RADAEL (ESPÓLIO); Agravante: MARIA SOCORRO CABRAL RADAEL (SUCESSORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para limitar o termo final da verba honorária à data do acórdão da apelação.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Atividade Especial, Incidência Da Lei 11.960/2009, Termo Inicial E Termo Final Dos Honorários
Previdenciário Processual Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Atividade Especial Incidência Da Lei 11.960/2009 Termo Inicial E Termo Final Dos Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEMAR RADAEL (ESPÓLIO)

Agravante

MARIA SOCORRO CABRAL RADAEL (SUCESSORA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre condenações previdenciárias
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios em ações previdenciárias
  3. 3 base de cálculo e termo final dos honorários advocatícios em ações previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na jurisprudência desta Corte e do STF (Temas 905 e 810), manteve-se a aplicação do regime previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros moratórios em condenações previdenciárias, reconheceu-se que os juros moratórios incidem desde a citação válida (Súmula 204/STJ) e, por entendimento consolidado sobre honorários em matéria previdenciária (Súmula 111/STJ), afastou-se a inclusão de prestações vincendas na base de cálculo, determinando, porém, que o termo final da verba honorária seja a data do acórdão da apelação que concedeu o benefício no caso concreto, razão pela qual o recurso especial foi conhecido...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para limitar o termo final da verba honorária à data do acórdão da apelação.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dói provimento parcial ao recurso especial para limitar o termo final da verba honorária à data do acórdão da apelação.