REsp 2186249 - DECISAO

REsp 2186249 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que juros de mora e correção monetária são matérias de ordem pública e encargos de trato sucessivo, aplicáveis imediatamente pela norma superveniente (princípio tempus regit actum), não estando sujeitos à preclusão ou inviabilizados pela coisa julgada no sentido impugnado, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Preclusão, Coisa Julgada, Pedidos Implícitos, Tempus Regit Actum, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Público Juros De Mora Correção Monetária Preclusão Coisa Julgada Pedidos Implícitos Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e legislação superveniente
  2. 2 Natureza dos juros de mora e da correção monetária como matéria de ordem pública e pedidos implícitos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício dos juros de mora e da correção monetária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do STJ e do STF reconhece que juros de mora e correção monetária são matérias de ordem pública e encargos de trato sucessivo, aplicáveis imediatamente pela norma superveniente (princípio tempus regit actum), não estando sujeitos à preclusão ou inviabilizados pela coisa julgada no sentido impugnado, razão pela qual o acórdão recorrido foi reformado para afastar a preclusão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito.