REsp 2182219 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Incidência de juros moratórios entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição da requisição ou do precatório
2. 2 Adequação da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF no RE 579.431/RS (repercussão geral)
3. 3 Prevalência da coisa julgada quando houver determinação expressa de incidência de juros até o efetivo pagamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada do STJ e com a tese firmada pelo STF no RE 579.431/RS (repercussão geral) acerca da incidência de juros de mora entre a data da elaboração dos cálculos e a da requisição ou do precatório, de modo que se aplica a Súmula 83 do STJ e não há divergência a ser conhecida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, caso exista prévia fixação nos autos.