AREsp 1842208 - DECISAO

AREsp 1842208 - DECISAO

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas exigiriam, ou reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), ou não foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo o óbice das súmulas aplicáveis), mantidas assim as conclusões do Tribunal de origem sobre a liquidez da obrigação e o termo inicial dos juros. Por esses motivos, não se conheceu do pedido do agravante e manteve-se a configuração processual e material definida pelas instâncias inferiores.

Parties
Autora: ERJ Administração e Restaurantes de Empresas Ltda.; Agravante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Liquidez Da Obrigação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Contrato Administrativo, Mora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Liquidez Da Obrigação Prequestionamento +3 more

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Parties

ERJ Administração e Restaurantes de Empresas Ltda.

Autora

Município de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora (vencimento da obrigação vs data da citação)
  2. 2 Índice de atualização monetária aplicável às obrigações não tributárias (IPCA-E vs rendimento da poupança/TR)
  3. 3 Liquidez da obrigação e consequências para contagem de juros

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias suscitadas exigiriam, ou reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), ou não foram devidamente prequestionadas nas instâncias ordinárias (incidindo o óbice das súmulas aplicáveis), mantidas assim as conclusões do Tribunal de origem sobre a liquidez da obrigação e o termo inicial dos juros. Por esses motivos, não se conheceu do pedido do agravante e manteve-se a configuração processual e material definida pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar o agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).