AREsp 1857204 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma Do Stj) / Julgamento Do Recurso / Acórdão (embargos De Declaração)

Legal Issues

1. 1 Incidência da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC
2. 2 Efeito da Lei n. 14.905/2024 sobre o art. 406 do CC a partir de 28/8/2024
3. 3 Possibilidade de alterar consectários legais em fase de liquidação ou cumprimento de sentença sem violar a coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte porque o acórdão embargado já havia enfrentado o art. 406 do CC e a interpretação da jurisprudência dominante de que a SELIC é a taxa aplicável aos juros moratórios, sendo vedada a cumulação com correção monetária; contudo, diante da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.905/2024, cuja vigência se iniciou em 28/8/2024, o tribunal modulou a eficácia da decisão para que se aplique a redação original do art. 406 do CC (incidência da SELIC, vedada a cumulação) até 27/8/2024 e, a partir de 28/8/2024, observem‑se as novas disposições do art. 406 do CC, preservando-se as limitações da coisa julgada quanto à alteração de consectários...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte com efeitos modificativos

Orders

• Determinar a observância da incidência do art. 406 do CC, na sua redação original, com aplicação da taxa SELIC como juros de mora e vedação de cumulação com correção monetária até 27/8/2024.
• Determinar que, a partir de 28/8/2024, a incidência do art. 406 do CC deverá observar as novas disposições introduzidas pela Lei n. 14.905/2024.