REsp 2057204 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o entendimento consolidado do STJ é o de que, nas condenações posteriores ao Código Civil de 2002, a taxa SELIC deve incidir abarcando tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, sendo vedada sua cumulação com outros índices, e a aplicação da Súmula 284/STF no acórdão recorrido, quanto à correção monetária, não se coaduna com essa jurisprudência, justificando a modificação para determinar a incidência da taxa SELIC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Art. 406 Do Código Civil, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC Art. 406 Do Código Civil Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acolhidos Com Efeitos Modificativos (infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC como juros de mora e como índice de correção monetária
  2. 2 Possibilidade de cumulação da SELIC com outros índices (bis in idem)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao conhecimento do recurso especial quanto à correção monetária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque o entendimento consolidado do STJ é o de que, nas condenações posteriores ao Código Civil de 2002, a taxa SELIC deve incidir abarcando tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, sendo vedada sua cumulação com outros índices, e a aplicação da Súmula 284/STF no acórdão recorrido, quanto à correção monetária, não se coaduna com essa jurisprudência, justificando a modificação para determinar a incidência da taxa SELIC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes)

Orders

  • Determinar a incidência da Taxa SELIC na condenação relativa ao caso