AREsp 2890120 - DECISAO

AREsp 2890120 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas ou não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à incidência dos juros desde o vencimento e impôs-se a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IMBITUBA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Inadimplemento Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Inadimplemento Contratual Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

IMBITUBA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros de mora e da correção monetária em caso de inadimplemento contratual (art. 405 vs art. 397 do CC)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 obstáculos das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a matéria exigiria reexame de fatos e provas ou não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; por consequência, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à incidência dos juros desde o vencimento e impôs-se a majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil