REsp 1986602 - DECISAO

REsp 1986602 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com os precedentes (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), decidiu que, no caso de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006 deve observar o INPC e os juros moratórios, após a vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009); no período anterior a 30/06/2009 aplicam-se juros de 1% ao mês conforme art. 406 CC c/c art. 161, §1º CTN; ademais os juros de mora são contados a partir da citação, não a partir da apresentação da memória de cálculo; assim, conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento...

Parties
Autarquia: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Índices De Atualização (inpc; IPCA E; Tr), Precatórios, Coisa Julgada, Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Índices De Atualização (inpc; IPCA E; Tr) Precatórios Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 incidência e termo inicial dos juros de mora (1% a.m. vs remuneração da poupança; citação vs apresentação da memória de cálculo)

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com os precedentes (Tema 905/STJ e Tema 810/STF), decidiu que, no caso de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006 deve observar o INPC e os juros moratórios, após a vigência da Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009); no período anterior a 30/06/2009 aplicam-se juros de 1% ao mês conforme art. 406 CC c/c art. 161, §1º CTN; ademais os juros de mora são contados a partir da citação, não a partir da apresentação da memória de cálculo; assim, conhecido em parte o recurso especial, negou-se provimento...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.