AREsp 2829887 - DECISAO

AREsp 2829887 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecê-lo porque a matéria relativa aos juros moratórios foi previamente apreciada nos embargos à execução, estando atingida pela preclusão consumativa; além disso, não houve prequestionamento do art. 927 do CPC no acórdão recorrido e o recurso especial careceu de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente por outros tribunais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Tema 1.062/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Juros De Mora Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade Tema 1.062/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação de juros de mora conforme art. 28 da Lei nº 13.296/2008
  3. 3 eventual afronta ao Tema 1.062/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento para examinar o recurso especial e decidiu-se não conhecê-lo porque a matéria relativa aos juros moratórios foi previamente apreciada nos embargos à execução, estando atingida pela preclusão consumativa; além disso, não houve prequestionamento do art. 927 do CPC no acórdão recorrido e o recurso especial careceu de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente por outros tribunais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial