AREsp 2680326 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser inviável substituir, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e os juros moratórios fixados no título exequendo pela taxa SELIC, pois tal modificação configuraria ofensa à coisa julgada, além de incidir óbice às matérias que exigiriam reexame fático‑probatório (Súmula 7) e vedação de rediscussão de coisa julgada (Súmula 83).

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Súmulas Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa SELIC na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 possibilidade de alterar índices de correção monetária e juros fixados no título exequendo
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser inviável substituir, na fase de cumprimento de sentença, os índices de correção monetária e os juros moratórios fixados no título exequendo pela taxa SELIC, pois tal modificação configuraria ofensa à coisa julgada, além de incidir óbice às matérias que exigiriam reexame fático‑probatório (Súmula 7) e vedação de rediscussão de coisa julgada (Súmula 83).

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.