REsp 2188548 - DECISAO

REsp 2188548 - DECISAO

Conforme a jurisprudência desta Corte, o art. 406 do Código Civil impõe a aplicação da Taxa SELIC para os juros moratórios; o acórdão recorrido diverge dessa orientação, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a adoção exclusiva da Taxa SELIC como índice de correção monetária.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, IGP M, Honorários/comissão, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Correção Monetária Taxa SELIC IGP M Honorários/comissão Art. 406 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária e juros de mora (SELIC vs IGP-M)
  2. 2 Aplicação do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Marco inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência desta Corte, o art. 406 do Código Civil impõe a aplicação da Taxa SELIC para os juros moratórios; o acórdão recorrido diverge dessa orientação, razão pela qual deu-se parcial provimento ao recurso para determinar a adoção exclusiva da Taxa SELIC como índice de correção monetária.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial.
  • Determinar que seja adotada exclusivamente a Taxa SELIC como índice de correção monetária.