REsp 2117071 - DECISAO

A Corte Especial do STJ interpretou o art. 406 do Código Civil no sentido de que a taxa SELIC é a taxa aplicável aos juros de mora das dívidas civis e que não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária; por esse fundamento deu provimento ao recurso especial e determinou a aplicação da SELIC como juros de mora no caso concreto.

Parties: Recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
Legal Topics: Juros De Mora, Correção Monetária, Taxa SELIC, Indenização Securitária, Cumprimento De Sentença

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Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Incidência da taxa SELIC em dívidas civis decorrentes de indenização securitária
2 Possibilidade de substituição da correção monetária e juros moratórios por SELIC
3 Interpretação do art. 406 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.

Orders

Aplicação da taxa SELIC como juros de mora, a qual não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária.
Publique-se e intimem-se.