AREsp 2813950 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não examinou as questões suscitadas sob o enfoque dos dispositivos indicados (arts. 240 do CPC, 405 e 884 do CC e art. 397 do CC) e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão; assim, aplicam-se os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Dedução De Valores Pagos Administrativamente, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Prequestionamento Ficto, Art. 1.022 Do CPC, Art. 240 Do CPC, Art. 405 Do Código Civil, Art. 884 Do Código Civil
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Dedução De Valores Pagos Administrativamente Prequestionamento Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a incidência dos arts. 240 do CPC e 405 do CC
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento ficto e exigência de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF como óbices ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem não examinou as questões suscitadas sob o enfoque dos dispositivos indicados (arts. 240 do CPC, 405 e 884 do CC e art. 397 do CC) e a parte recorrente não indicou, nas razões do recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC para suprir eventual omissão; assim, aplicam-se os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada