REsp 2189333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência majoritária do STJ e do entendimento do STF (Tema 1.170) de que correção monetária e juros de mora são parcelas processuais, sujeitas à lei vigente no mês de regência, aplicando-se imediatamente a alteração trazida pela Lei 11.960/2009; além disso, para condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública aplica-se o INPC para correção monetária e a remuneração da caderneta de poupança para juros de mora (Tema 905/STJ), razão pela qual a decisão do tribunal de origem estava em desconformidade com essa jurisprudência.

Parties
Agravante: LEILA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública, Incidência Da Remuneração Da Caderneta De Poupança, Tema 905/stj, Tema 1.170/stf, Aplicação De Lei Nova Superveniente
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública Incidência Da Remuneração Da Caderneta De Poupança Tema 905/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LEILA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 11.960/2009 aos débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Caracterização dos juros de mora e correção monetária como parcela de natureza processual
  3. 3 Possível ofensa à coisa julgada quando há título executivo judicial transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência majoritária do STJ e do entendimento do STF (Tema 1.170) de que correção monetária e juros de mora são parcelas processuais, sujeitas à lei vigente no mês de regência, aplicando-se imediatamente a alteração trazida pela Lei 11.960/2009; além disso, para condenações previdenciárias impostas à Fazenda Pública aplica-se o INPC para correção monetária e a remuneração da caderneta de poupança para juros de mora (Tema 905/STJ), razão pela qual a decisão do tribunal de origem estava em desconformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.