REsp 1665888 - DECISAO

REsp 1665888 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão da limitação da incidência dos 3,17% sobre funções gratificadas; em razão da omissão apontada e do disposto no art. 1.022 do CPC, o STJ deu parcial provimento para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão; previamente houve retratação que aplicou o entendimento do STF (Tema 96) sobre a incidência dos juros entre a conta e a requisição.

Parties
Recorrente: Luci Pereira do Couto e Outros; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Acórdão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo acórdão que sane a omissão
Legal Topics
Juros De Mora, Precatório, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Reajuste De Vencimentos (3, 17%), Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Precatório Coisa Julgada Execução De Sentença Reajuste De Vencimentos (3,17%) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luci Pereira do Couto e Outros

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pagamento
  2. 2 limitação da incidência dos 3,17% sobre funções gratificadas em razão da Lei nº 9.030/95
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à limitação dos 3,17% e necessidade de esclarecimento em acórdão

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à questão da limitação da incidência dos 3,17% sobre funções gratificadas; em razão da omissão apontada e do disposto no art. 1.022 do CPC, o STJ deu parcial provimento para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão; previamente houve retratação que aplicou o entendimento do STF (Tema 96) sobre a incidência dos juros entre a conta e a requisição.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para anular o aresto proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo acórdão que sane a omissão

Orders

  • Anular o aresto proferido em embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que seu órgão colegiado profira novo acórdão sanando a omissão apontada