REsp 2211109 - DECISAO

REsp 2211109 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, por entender que os juros moratórios devem incidir exclusivamente com base na Taxa Selic, deduzida a correção monetária, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, afastando a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à aplicação da SELIC apenas após a vigência da Lei 14.905/2024.

Parties
Recorrente: CSU DIGITAL S. A.; Exequente: MASCARO E NASCIMENTO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Juros De Mora, Taxa Selic, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Taxa Selic Correção Monetária Cumprimento De Sentença Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CSU DIGITAL S. A.

Recorrente

MASCARO E NASCIMENTO ADVOGADOS

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os juros moratórios devem ser calculados com base na Taxa Selic deduzida da correção monetária
  2. 2 Se a aplicação da Taxa Selic como índice para juros de mora se restringe ao período posterior à vigência da Lei 14.905/2024
  3. 3 Compatibilidade entre art. 406 do CC e a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ, por entender que os juros moratórios devem incidir exclusivamente com base na Taxa Selic, deduzida a correção monetária, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, afastando a limitação imposta pelo acórdão recorrido quanto à aplicação da SELIC apenas após a vigência da Lei 14.905/2024.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por CSU DIGITAL S. A.
  • Determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic como juros de mora, deduzida a correção monetária